"O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo."
[site da Presidência da República]
O texto do Decreto 9/XI está aqui.
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O texto do Decreto 9/XI está aqui.
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